Resposta rápida: Abrir MEI é gratuito e leva até 24 horas pelo Portal do Empreendedor. Mas o CNPJ MEI não protege o nome do negócio. Quem protocola primeiro no INPI tem prioridade legal sobre a marca. O MEI tem direito ao desconto de 50% na taxa do INPI: R$ 440 por classe de taxa governamental, separada dos honorários de assessoria.
Por que pensar em marca antes de abrir o MEI
A maioria dos empreendedores comete o mesmo erro: abre o MEI, escolhe um nome bonito, manda fazer logo, encomenda embalagem, registra o domínio, abre as redes sociais. Tudo isso antes de descobrir, meses depois, que outra pessoa registrou o mesmo nome no INPI. Aí vem a notícia ruim: o investimento todo foi feito em terreno alheio.
O CNPJ que o MEI recebe ao se cadastrar formaliza a empresa para a Receita Federal, mas não protege a marca do negócio. Razão social e marca registrada são coisas completamente diferentes. Veja em detalhe: Razão social, nome fantasia e marca registrada: qual realmente protege seu negócio.
Pode estar acontecendo agora. Enquanto você lê isso, alguém pode estar protocolando essa marca em outra cidade, em outro estado. Quando você descobrir, o nome do seu negócio já vai pertencer a outra pessoa, oficialmente. O MEI é quem mais perde nesse cenário: investe pouco em advogados, raramente acompanha publicações da Revista da Propriedade Industrial, e quando vê o problema, já é tarde demais.
A boa notícia: o MEI também tem a maior vantagem na hora de registrar. Tem direito ao desconto de 50% na taxa oficial do INPI. O custo de proteger a marca desde o início é uma fração do custo de trocar de nome depois.
Passo a passo: como abrir o MEI em 2026
Abrir o MEI é gratuito e o processo é 100% online. Em condições normais, é concluído no mesmo dia. Aqui está o passo a passo atualizado para 2026:
- 1. Verifique se sua atividade é permitida. Nem toda atividade pode ser MEI. A lista de ocupações permitidas está no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Profissões regulamentadas (médico, advogado, dentista, engenheiro) não podem ser MEI. Serviços como confeitaria, barbearia, manicure, eletricista, costureira e inúmeros outros, sim.
- 2. Tenha sua conta gov.br pronta. Você vai precisar do nível prata ou ouro da conta gov.br para fazer o cadastro. Quem ainda não tem, pode criar gratuitamente no site gov.br. O nível prata é suficiente para abrir o MEI.
- 3. Acesse o Portal do Empreendedor. No site oficial, clique em "Quero ser MEI" e faça login com a conta gov.br. O sistema vai puxar seus dados automaticamente.
- 4. Preencha os dados do negócio. Defina o nome fantasia (esse é o nome do seu negócio para o público, não é sua marca registrada ainda), o endereço comercial (pode ser sua casa para algumas atividades), o capital social (qualquer valor a partir de R$ 1,00) e as ocupações que você vai exercer. Pode escolher até uma principal e quinze secundárias.
- 5. Confirme e emita o CCMEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o seu documento oficial. Com ele, você já tem CNPJ, já pode emitir nota fiscal, já pode abrir conta jurídica em banco.
- 6. Pague o DAS mensal. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é pago todo mês, com valor fixo que varia conforme a atividade (comércio, indústria, serviços). Em 2026, valores partem de aproximadamente R$ 75 a R$ 81 mensais. Sem o DAS pago, o CNPJ pode ser suspenso ou cancelado.
Tudo isso é gratuito. Não existe taxa para abrir MEI. Se alguma pessoa ou site cobrar para fazer a abertura, é serviço de assessoria, não é taxa governamental. A abertura em si é gratuita e direta no Portal do Empreendedor.
O CNPJ do MEI não protege o nome do negócio
Esse é o ponto mais importante e o mais ignorado. Quando você abre o MEI e escolhe o nome fantasia, esse nome aparece no CCMEI. Você pode imprimir, mostrar, exibir. Mas esse registro não impede que outra pessoa use o mesmo nome em outro estado, não impede que outra pessoa registre esse nome no INPI, não lhe dá nenhuma exclusividade comercial sobre a marca.
O CNPJ formaliza a existência da empresa. A marca registrada protege o nome comercial. São sistemas diferentes, com funções diferentes, regulados por órgãos diferentes. O CNPJ vem da Receita Federal. A marca registrada vem do INPI.
Sem o registro no INPI, qualquer pessoa pode protocolar o mesmo nome amanhã e, em 18 a 24 meses, ter a propriedade legal da marca. Quando isso acontece, você recebe uma notificação extrajudicial para parar de usar o nome que sempre foi seu. Trocar fachada, embalagens, redes sociais, domínio, anúncios, perfis em marketplaces. Tudo do zero.
Quanto custa registrar a marca sendo MEI
A taxa oficial do INPI, paga diretamente ao governo, segue a tabela vigente em 2026. O MEI tem direito ao desconto de 50% sobre a taxa cheia:
| Perfil | Taxa INPI por classe | Observação |
|---|---|---|
| MEI Com desconto 50%, especificação pré-aprovada |
R$ 440 | Valor mais comum para MEI |
| Pessoa física Desconto 50%, especificação pré-aprovada |
R$ 440 | Antes mesmo de abrir o MEI, você pode protocolar com seu CPF |
| MEI Especificação livre |
R$ 532 | Quando a especificação é mais abrangente |
| Sem desconto Demais empresas |
R$ 880 | Para empresas que perderam o enquadramento |
Fonte: tabela de retribuições do INPI, vigente em 2026. Valores em reais (BRL). Honorários de assessoria são cobrados à parte.
Importante: R$ 440 é a taxa governamental obrigatória paga diretamente ao INPI para uma classe. Não é o valor de uma assessoria. Os honorários de uma assessoria especializada são cobrados separadamente e variam conforme o caso. Veja todos os custos detalhados em: Quanto custa registrar uma marca no INPI em 2026.
Vai abrir MEI? Verifique a marca antes de investir
Faça a pré-análise gratuita. Verificamos se o nome está disponível no INPI e respondemos em até 2h úteis.
Verificar minha marca →Posso registrar a marca antes mesmo de abrir o MEI?
Sim. Pessoas físicas podem protocolar pedido de registro de marca no INPI. Se você ainda está planejando abrir o MEI, ou está no processo, pode protocolar o pedido como pessoa física (CPF) e depois transferir o registro para o CNPJ MEI quando ele estiver ativo.
Essa é a estratégia mais segura: você garante a data de prioridade enquanto a burocracia da abertura avança. Como o sistema do INPI segue o princípio first-to-file, quem protocola primeiro tem prioridade. Esperar para abrir o MEI antes de pensar em marca pode dar tempo para que outra pessoa registre o nome.
O desconto de 50% na taxa oficial vale tanto para pessoa física quanto para MEI. Não há perda financeira em protocolar antes de abrir o MEI.
Erros que MEIs cometem ao tentar proteger a marca sozinhos
- Achar que o CNPJ MEI protege o nome. Não protege. CNPJ é identificação fiscal, marca registrada é outro sistema, gerido pelo INPI.
- Escolher a classe errada. O sistema do INPI tem 45 classes (NCL). Escolher a classe errada significa que o pedido pode ser indeferido, ou que o negócio fica protegido em um setor que você nem atua, deixando o real desprotegido.
- Protocolar sem busca de anterioridade. A taxa paga ao INPI não é devolvida em caso de indeferimento. Protocolar sem verificar se já existe marca igual ou parecida é queimar dinheiro.
- Esquecer de comprovar o enquadramento MEI. Para receber o desconto de 50%, o MEI precisa anexar a comprovação (CCMEI ou certidão de enquadramento) no pedido. Sem isso, paga a taxa cheia.
- Não acompanhar a Revista da Propriedade Industrial. Toda semana o INPI publica decisões: aceitações, exigências, indeferimentos, oposições. Se a publicação não for acompanhada e o prazo for perdido, o pedido pode ser arquivado.
O caminho seguro para quem está começando
Para quem está abrindo o MEI ou já tem o MEI ativo há pouco tempo, a sequência recomendada é:
- Verificar a disponibilidade da marca no INPI antes de investir. Antes de mandar fazer a logo, antes de comprar a embalagem, antes de registrar o domínio. Saber se o nome está disponível ou se há risco evita prejuízo futuro.
- Abrir o MEI no Portal do Empreendedor. Gratuito, 100% online. Em 24 horas você já tem o CNPJ.
- Protocolar o pedido de registro no INPI. Pode ser feito pelo próprio empreendedor no sistema e-Marcas, ou com apoio de assessoria especializada. Para MEI, a especificação pré-aprovada é o caminho mais econômico.
- Acompanhar as publicações da RPI. Toda semana, sempre, até a concessão. O prazo médio é de 18 a 24 meses. Os processos acompanhados pela Oficial Marca costumam ficar em torno de 14 a 16 meses, porque um pedido bem estruturado evita exigências. Cada caso é um caso.
Perguntas frequentes sobre MEI e registro de marca
Posso ser MEI e ter marca registrada?
Sim. O MEI tem CNPJ próprio e pode ser titular de marca registrada no INPI, com direito ao desconto de 50% na taxa governamental.
Quanto custa registrar marca sendo MEI?
A taxa governamental do INPI para MEI é de R$ 440 por classe (com 50% de desconto). Esse valor é pago ao governo e é separado dos honorários de assessoria.
Posso registrar a marca antes de abrir o MEI?
Pode. Pessoas físicas podem protocolar pedido no INPI e depois transferir o registro para o CNPJ MEI. É a estratégia mais segura para garantir a data de prioridade.
Se eu não registrar a marca, o que pode acontecer?
Qualquer pessoa pode protocolar o mesmo nome no INPI e passar a ter a exclusividade legal. Você pode ser obrigado a trocar tudo: fachada, embalagens, redes sociais, domínio, anúncios pagos. Veja em detalhe: O que acontece se você não registrar sua marca.
Quanto tempo demora?
A média do INPI é de 18 a 24 meses. Os processos acompanhados pela Oficial Marca costumam ficar em torno de 14 a 16 meses. A proteção, no entanto, começa na data do protocolo.